AREsp 1529206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o término do prazo legal, ocorrido após o trânsito em julgado certificado, caracterizando intempestividade, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ REINALDO GUSSI; AGRAVADO: CARMELITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do agravo interno por intempestividade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Multa Processual, Agravo Interno, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Multa Processual Agravo Interno Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ REINALDO GUSSI

AGRAVANTE

CARMELITA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno interposto após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o término do prazo legal, ocorrido após o trânsito em julgado certificado, caracterizando intempestividade, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por intempestividade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.