REsp 1831303 - ACORDAO

REsp 1831303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente não observou o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
AGRAVANTE: ANDRE BARBOSA DA ROCHA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Documentos Idôneos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Documentos Idôneos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, de suspensão do expediente forense ou feriado local pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet ou calendário como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente não observou o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade