AREsp 1552041 - DECISAO

AREsp 1552041 - DECISAO

O agravo foi interposto após o término do prazo legal (intimação em 05/11/2018; prazo de 15 dias úteis de 06/11/2018 a 26/11/2018; interposição em 28/11/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, majorando-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Tempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o término do prazo legal (intimação em 05/11/2018; prazo de 15 dias úteis de 06/11/2018 a 26/11/2018; interposição em 28/11/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, majorando-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.