AREsp 1593842 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção modulada pela Corte Especial restringe-se à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS KENJI CHINEN; Agravado: CICA - CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA; Agravado: SOMA PARTICIPACOES SA; Agravado: CASA BRANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS KENJI CHINEN

Agravante

CICA - CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA

Agravado

SOMA PARTICIPACOES SA

Agravado

CASA BRANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção modulada pela Corte Especial restringe-se à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.593.842 - SP