REsp 1792664 - ACORDAO

REsp 1792664 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a intimação da agravante ocorreu por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 25.05.2018 (art. 272 CPC/2015), o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (em 18.06.2018), não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico (art. 272 Cpc/2015), Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico (art. 272 Cpc/2015) Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada apenas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico opera como intimação válida (art. 272 CPC/2015)
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou apenas local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo pode ser feita após a interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a intimação da agravante ocorreu por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 25.05.2018 (art. 272 CPC/2015), o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (em 18.06.2018), não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.