AREsp 1823684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o agravante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (apresentou apenas informativo/cópia de calendário da internet, insuficiente) e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, além disso, não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MIGUEL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO MIGUEL GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015 (artigos 219 e 1.003, §5º).
  2. 2 Se cópia de calendário/informativo obtido na internet é documento idôneo para comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art. 1.003 CPC/2015).
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local, em especial após a modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o agravante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (apresentou apenas informativo/cópia de calendário da internet, insuficiente) e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, além disso, não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.