AREsp 1670753 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial são, em regra, incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; como o Agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, deve ser reconhecida sua intempestividade, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Parties: Agravante: STANISLAO MONT SERRAT GARCIA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STANISLAO MONT SERRAT GARCIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a interposição de Embargos de Declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial interrompe o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial
2 Reconhecimento da intempestividade do Agravo em Recurso Especial e consequência processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ