AREsp 1811982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/09/2019 e especial em 15/10/2019) de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; o feriado local comprovado (20/9/2019) não estendeu o prazo além de 25/09/2019, e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica, pois em autos físicos o litisconsórcio foi desfeito quando apenas um dos litisconsortes recorreu, tornando simples a contagem dos prazos subsequentes.

Parties
Agravante: WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI; Agravante: CLAUDIO FURTADO DA CRUZ JOBIM; Agravado: JOSÉ DE SOUZA MARTINS; Interessado: ARLINDO AUGUSTO DA SILVA OHLWEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Autos Físicos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Autos Físicos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Agravante

CLAUDIO FURTADO DA CRUZ JOBIM

Agravante

JOSÉ DE SOUZA MARTINS

Agravado

ARLINDO AUGUSTO DA SILVA OHLWEILER

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 quando apenas um litisconsorte recorre em autos físicos
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/09/2019 e especial em 15/10/2019) de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; o feriado local comprovado (20/9/2019) não estendeu o prazo além de 25/09/2019, e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica, pois em autos físicos o litisconsórcio foi desfeito quando apenas um dos litisconsortes recorreu, tornando simples a contagem dos prazos subsequentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração