AREsp 1612824 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 05/09/2019, iniciando-se o prazo em 06/09/2019 e encerrando-se em 27/09/2019, ao passo que o agravo foi interposto em 30/09/2019; além disso, não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com suporte no art. 927, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 05/09/2019, iniciando-se o prazo em 06/09/2019 e encerrando-se em 27/09/2019, ao passo que o agravo foi interposto em 30/09/2019; além disso, não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com suporte no art. 927, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.