REsp 1848855 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contava de 05/05/2020 a 25/05/2020 conforme certidão da Coordenadoria de e-STJ, e o agravo foi protocolado em 25/06/2020, após o término do prazo.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: particular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (e Stj)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
particular
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
- 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC/2015 e da suspensão por intimação eletrônica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contava de 05/05/2020 a 25/05/2020 conforme certidão da Coordenadoria de e-STJ, e o agravo foi protocolado em 25/06/2020, após o término do prazo.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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