AREsp 1622409 - ACORDAO

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Havendo recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção modulada naquela decisão foi limitada à segunda-feira de carnaval, não alcançando os demais feriados; portanto, não é admissível a comprovação posterior do feriado local para demonstrar a tempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROMEU ULYSSES DA ROSA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU ULYSSES DA ROSA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (exceção limitada à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação a posteriori de feriado local em recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Havendo recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção modulada naquela decisão foi limitada à segunda-feira de carnaval, não alcançando os demais feriados; portanto, não é admissível a comprovação posterior do feriado local para demonstrar a tempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno