AREsp 1817958 - ACORDAO

Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição dos recursos, por meio de documento idôneo a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, e não se aplicando a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JOCILENE DOS SANTOS E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOCILENE DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
2 Se documentos extraídos da internet (print, recorte de site) são idôneos para comprovação
3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados diversos da segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade