AREsp 1805590 - ACORDAO

AREsp 1805590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a suspensão dos prazos por conta da pandemia foi reconhecida apenas no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 (Resolução CNJ 313/2020), e não houve prova idônea juntada no momento da interposição capaz de regularizar a tempestividade, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: Município de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Pandemia (cnj 313/2020), Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia (cnj 313/2020) Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Caruaru

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 caráter intempestivo do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 regime de suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a suspensão dos prazos por conta da pandemia foi reconhecida apenas no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 (Resolução CNJ 313/2020), e não houve prova idônea juntada no momento da interposição capaz de regularizar a tempestividade, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade