REsp 1900460 - ACORDAO

O recurso foi interposto em 25/6/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 25/5/2020, motivo pelo qual foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial é mantida.

Parties: Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Agravada: ELINSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Intempestividade, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Prazo Processual

Processual Intempestividade Não Conhecimento Do Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Recorrente

ELINSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
3 Decisão da Presidência do STJ sobre não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade