AREsp 1881690 - DECISAO

AREsp 1881690 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local que poderia justificar a prorrogação do prazo, devendo, portanto, o recurso ser não conhecido, nos termos da jurisprudência citada (AgInt no AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente: GTI - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/S LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Perícia, Liquidação De Sentença
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Perícia Liquidação De Sentença

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Parties

GTI - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/S LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia (art. 480 CPC)
  3. 3 fundamentação da nova perícia e alegada nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local que poderia justificar a prorrogação do prazo, devendo, portanto, o recurso ser não conhecido, nos termos da jurisprudência citada (AgInt no AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.