AREsp 1607336 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis e, nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não é aplicável a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GEORGIA FABIANA DORIA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Em Dobro, Autos Eletrônicos, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GEORGIA FABIANA DORIA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 aos autos eletrônicos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis e, nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não é aplicável a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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