AREsp 1674054 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; em consequência, não se admite comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: 707 AUTO-SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória Em Caráter Antecedente
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Em Caráter Antecedente

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Parties

707 AUTO-SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Temporality of the special appeal under CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Whether mere mention of a local holiday in the recursal reasons suffices to suspend the deadline
  3. 3 Whether proof of local holiday may be presented after the act of interposition

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; em consequência, não se admite comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.