AREsp 1909761 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.