AREsp 1901894 - DECISAO

AREsp 1901894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.