AREsp 1904161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/10/2020 após a intimação em 05/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Recorrente: NARCELIO DE SOUSA GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

NARCELIO DE SOUSA GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/10/2020 após a intimação em 05/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.