AREsp 1904810 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.