AREsp 1905599 - DECISAO

AREsp 1905599 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e o agravo somente foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DALVA SILVA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DALVA SILVA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme prazo e código aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e o agravo somente foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça