AREsp 1904759 - DECISAO

AREsp 1904759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 02/12/2020; recurso interposto em 27/01/2021), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 02/12/2020; recurso interposto em 27/01/2021), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.