AREsp 1666862 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo a intempestividade vício grave e insanável, o agravo interno deve ser desprovido e mantém-se a decisão singular que não conheceu do recurso.

Parties
Agravantes: CONFEITARIA E LANCHONETE CHAFARIZ EIRELI ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONFEITARIA E LANCHONETE CHAFARIZ EIRELI ME e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo a intempestividade vício grave e insanável, o agravo interno deve ser desprovido e mantém-se a decisão singular que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade