AREsp 1818412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso e nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade.

Parties
Agravante: D-2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

D-2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, no momento da interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso e nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno