AREsp 1728514 - ACORDAO

AREsp 1728514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no momento da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo portanto incontroverso o excesso de prazo e a intempestividade.

Parties
Agravante: SILMARA GONZALEZ; Agravado: ROGERIO JULIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILMARA GONZALEZ

Agravante

ROGERIO JULIO VILELA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da suspensão do expediente forense ou de feriado local
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no momento da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo portanto incontroverso o excesso de prazo e a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade