AREsp 1889458 - DECISAO

AREsp 1889458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, acrescido da exigência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; a tentativa de regularização foi protocolada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, acrescido da exigência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; a tentativa de regularização foi protocolada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se