AREsp 1725562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso ou nas razões do agravo interno, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA; AGRAVADO: SERGIO COIMBRA DINIZ; AGRAVADO: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ; AGRAVADO: EVANDRO GURGEL FREIRE; Interes.: PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA

AGRAVANTE

SERGIO COIMBRA DINIZ

AGRAVADO

ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ

AGRAVADO

EVANDRO GURGEL FREIRE

AGRAVADO

PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso ou nas razões do agravo interno, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade