AREsp 1811304 - ACORDAO

AREsp 1811304 - ACORDAO

Diante do precedente EAREsp n. 1.663.952/RJ sobre prevalência da intimação eletrônica, reconsiderou-se a decisão da Presidência e procedeu-se ao exame do recurso especial; entretanto, por faltar prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 1.022, II, do CPC e 63 da Lei 4.591/1964) e por se aplicar a Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de fundamentação vinculada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se os honorários majorados.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ARY GRANDINETTI NOGUEIRA; Interessada: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Intimação Eletrônica Vs Publicação, Lei N. 4.591/1964 Art. 63, Art. 1.022, II, CPC (omissão), Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Prequestionamento Intimação Eletrônica Vs Publicação Lei N. 4.591/1964 Art. 63 Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ARY GRANDINETTI NOGUEIRA

Agravado

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando há publicação no Diário da Justiça e intimação eletrônica
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Diante do precedente EAREsp n. 1.663.952/RJ sobre prevalência da intimação eletrônica, reconsiderou-se a decisão da Presidência e procedeu-se ao exame do recurso especial; entretanto, por faltar prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 1.022, II, do CPC e 63 da Lei 4.591/1964) e por se aplicar a Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de fundamentação vinculada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se os honorários majorados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 1.811.304 - RJ (2020/0340970-0)