AREsp 1766571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, considerada a intimação via PROJUDI com leitura em 30/09/2019 e início da contagem em 01/10/2019, o prazo de 15 dias úteis findou em 21/10/2019, e o Agravo em Recurso Especial foi protocolado apenas em 23/10/2019; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o suposto erro do sistema PROJUDI não justifica o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIAN REICHMANN SASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistemas Eletrônicos (projudi), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistemas Eletrônicos (projudi) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN REICHMANN SASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação pelo sistema PROJUDI
  3. 3 Efeito de erro no sistema eletrônico sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, considerada a intimação via PROJUDI com leitura em 30/09/2019 e início da contagem em 01/10/2019, o prazo de 15 dias úteis findou em 21/10/2019, e o Agravo em Recurso Especial foi protocolado apenas em 23/10/2019; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o suposto erro do sistema PROJUDI não justifica o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno