AREsp 1668118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado em 03/07/2019, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação ocorrida em 10/06/2019; não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: GENILDA BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GENILDA BARBOSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos enunciados administrativos n. 2 e 3 quanto à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado em 03/07/2019, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação ocorrida em 10/06/2019; não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.