AREsp 1791124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso principal foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 5.11.2019 e recurso interposto em 28.2.2020), os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial e as teses aventadas posteriormente configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando opostos contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso principal foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 5.11.2019 e recurso interposto em 28.2.2020), os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial e as teses aventadas posteriormente configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.