AREsp 1406393 - ACORDAO

AREsp 1406393 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não se aplica a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso (tractando‑se de feriado diverso), de modo que, ausente comprovação ao tempo da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANGELA MOLIN; Agravado: PERSIO PAULO SCHERER - SUCESSÃO; Agravado: ELAINE SCHERER; Agravado: FLÁVIO PLÍNIO SCHERER; Agravado: JUREMA VIEIRA BARBOSA; Agravado: IARA NUNES VIEIRA; Agravado: ALEXANDRE NUNES VIEIRA; Agravado: ELISANDRO VIEIRA RAMOS; Agravado: LUANA VIEIRA RAMOS; Agravado: JUSSARA VIEIRA DUARTE; Agravado: AIRTON NUNES VIEIRA; Agravado: JACIRA NUNES VIEIRA; Agravado: MARIA MADALENA VIEIRA DE LACERDA; Agravado: MARILIA TERESINHA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELA MOLIN

Agravante

PERSIO PAULO SCHERER - SUCESSÃO

Agravado

ELAINE SCHERER

Agravado

FLÁVIO PLÍNIO SCHERER

Agravado

JUREMA VIEIRA BARBOSA

Agravado

IARA NUNES VIEIRA

Agravado

ALEXANDRE NUNES VIEIRA

Agravado

ELISANDRO VIEIRA RAMOS

Agravado

LUANA VIEIRA RAMOS

Agravado

JUSSARA VIEIRA DUARTE

Agravado

AIRTON NUNES VIEIRA

Agravado

JACIRA NUNES VIEIRA

Agravado

MARIA MADALENA VIEIRA DE LACERDA

Agravado

MARILIA TERESINHA SCHERER

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de exceção à regra para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se é admissível comprovação posterior da suspensão de expediente local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não se aplica a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso (tractando‑se de feriado diverso), de modo que, ausente comprovação ao tempo da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno