AREsp 1835744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 16/03/2020 (interposição em 21/05/2020), não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao caso da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 16/03/2020 (interposição em 21/05/2020), não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao caso da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.