REsp 1887210 - ACORDAO

REsp 1887210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIO ALVES DA SILVA; Agravado: RUBENS DE SOUSA BASTOS; Agravado: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Agravante

RUBENS DE SOUSA BASTOS

Agravado

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno e do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Momento adequado para juntada da prova da suspensão de prazos (no ato da interposição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.