EREsp 1862296 - ACORDAO

EREsp 1862296 - ACORDAO

Aplicou-se a orientação da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação a posteriori, não se estendendo a exceção de modulação salvo à segunda-feira de carnaval; por esse motivo, o agravo interno foi improvido e os embargos de divergência não foram conhecidos por aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS; AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos por aplicação da Súmula 168/STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmulas 168/stj E 315/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmulas 168/stj E 315/stj

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Parties

CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE

DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial à luz do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação a posteriori, não se estendendo a exceção de modulação salvo à segunda-feira de carnaval; por esse motivo, o agravo interno foi improvido e os embargos de divergência não foram conhecidos por aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos por aplicação da Súmula 168/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência em razão da Súmula 168/STJ.