AREsp 1585146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem que justificasse a tempestividade.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: TB FER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI; Outro Nome: BELOTI BATISTA & CIA LTDA EPP; Interessado: VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TB FER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Agravado

BELOTI BATISTA & CIA LTDA EPP

Outro Nome

VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 219; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação idônea de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.