AREsp 1792017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, considerando também o marco de suspensão previsto na Resolução CNJ 313/2020.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição De Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior da tempestividade
  3. 3 Efeito das resoluções relativas à suspensão de prazos pela pandemia (Resolução CNJ 313/2020) sobre o marco inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, considerando também o marco de suspensão previsto na Resolução CNJ 313/2020.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência mantida