AREsp 1900804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELOISA CRISTINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELOISA CRISTINA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e tempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.