AREsp 1190285 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não é aplicável o prazo em dobro aos litisconsortes no processo eletrônico, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015, de modo que a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: A & R CONTABILIDADE EIRELI - ME; AGRAVADO: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA - ME; Interes.: RODRIGO DE FARIA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.190.285 DF / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Processo Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Litisconsórcio Prazo Em Dobro Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

A & R CONTABILIDADE EIRELI - ME

AGRAVANTE

IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

AGRAVADO

RODRIGO DE FARIA MAIA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.190.285 DF / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos em processo eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não é aplicável o prazo em dobro aos litisconsortes no processo eletrônico, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015, de modo que a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.