AREsp 1787048 - ACORDAO

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Considerando que a parte foi intimada em 10/03/2020 e que o agravo foi interposto em 29/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c.c. arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e que não houve juntada de documentação idônea demonstrando suspensão de prazos no Tribunal de origem (incluindo eventual suspensão local fora do período nacional de 19/3/2020 a 30/4/2020), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Pandemia COVID 19, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Feriado Local/recesso/interruptura De Expediente
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Pandemia COVID 19 Comprovação Documental No Ato Da Interposição Feriado Local/recesso/interruptura De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local ou medidas adotadas durante a pandemia
  3. 3 Alcance das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 10/03/2020 e que o agravo foi interposto em 29/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c.c. arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e que não houve juntada de documentação idônea demonstrando suspensão de prazos no Tribunal de origem (incluindo eventual suspensão local fora do período nacional de 19/3/2020 a 30/4/2020), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por intempestivo