AREsp 1733774 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência do STJ e a modulação do REsp 1.813.684/SP impedem a admissão de comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.

Parties: Agravante: ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade