AREsp 1190285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015 e, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica o prazo em dobro aos litisconsortes (art. 229, § 2º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FARIA MAIA; Agravado: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA - ME; Interessado: A & R CONTABILIDADE EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Processo Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Litisconsórcio Prazo Em Dobro Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE FARIA MAIA

Agravante

IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

Agravado

A & R CONTABILIDADE EIRELI - ME

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes em processo eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015 e, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica o prazo em dobro aos litisconsortes (art. 229, § 2º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade