AREsp 1696433 - ACORDAO

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Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra segundo a qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015); não sendo demonstrada tal comprovação no momento, não é possível admitir prova posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: EEL - INFRAESTRUTURAS LTDA; Agravado: ENTERPA ENGENHARIA LTDA; Agravado: ABACON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA; Interessado: CONRADO DE CARVALHO ALVES - ESPÓLIO; Interessado: ALBERTO DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

EEL - INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravado

ENTERPA ENGENHARIA LTDA

Agravado

ABACON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Agravado

CONRADO DE CARVALHO ALVES - ESPÓLIO

Interessado

ALBERTO DE CARVALHO ALVES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizaria comprovação a posteriori para feriados locais, além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra segundo a qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015); não sendo demonstrada tal comprovação no momento, não é possível admitir prova posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno