REsp 1813471 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 18/01/2019, início do prazo em 21/01/2019 e fim em 08/02/2019), a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 não impede publicações e não é dia não útil, e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado ou recesso local apto a suspender a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Resolução CNJ 244/2016 não amparou a alegada suspensão da publicação em 17/01/2019.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Publicação De Acórdãos, Feriado Local, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Publicação De Acórdãos Feriado Local Agravo Interno

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Parties

APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 sobre publicações
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 18/01/2019, início do prazo em 21/01/2019 e fim em 08/02/2019), a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 não impede publicações e não é dia não útil, e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado ou recesso local apto a suspender a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Resolução CNJ 244/2016 não amparou a alegada suspensão da publicação em 17/01/2019.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade