AREsp 1803457 - ACORDAO
O recurso foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 19/5/2020 contra acórdão publicado em 10/3/2020, sem comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo do tribunal de origem, da suspensão dos prazos no período alegado, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC foi ultrapassado.
- Parties
- Município de Valentim Gentil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de Valentim Gentil
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 19/5/2020
- 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos processuais no ato da interposição do recurso
- 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 19/5/2020 contra acórdão publicado em 10/3/2020, sem comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo do tribunal de origem, da suspensão dos prazos no período alegado, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC foi ultrapassado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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