AREsp 1685790 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) o art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial; e (ii) o recurso era manifestamente intempestivo, tendo a decisão sido publicada em 26.06.2020 e o agravo sido protocolado em 20.08.2020, ultrapassando o prazo de quinze dias do art. 1.003 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015), Prazo Processual (art. 1.003 Do Cpc)
Processual Civil Intempestividade Cabimento Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Prazo Processual (art. 1.003 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) o art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial; e (ii) o recurso era manifestamente intempestivo, tendo a decisão sido publicada em 26.06.2020 e o agravo sido protocolado em 20.08.2020, ultrapassando o prazo de quinze dias do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.