REsp 1866718 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/11/2019 e recurso em 02/12/2019, ultrapassando os 15 dias úteis) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; logo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA PAULA SILVA GOMES GAMBASSI; Agravante: PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA GAMBASSI; Agravado: ZETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

ANA PAULA SILVA GOMES GAMBASSI

Agravante

PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA GAMBASSI

Agravante

ZETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação das regras de prazo do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/11/2019 e recurso em 02/12/2019, ultrapassando os 15 dias úteis) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; logo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.