AREsp 1612349 - ACORDAO

AREsp 1612349 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque ambos os recursos especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; o agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: FARO JR. & MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Falta De Documento Hábil
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Falta De Documento Hábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FARO JR. & MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de documento idôneo no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque ambos os recursos especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; o agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade