AREsp 1778317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 281/STF, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a intempestividade, classificada pelo CPC/2015 como vício grave e insanável, não admite regularização posterior nem a comprovação de feriado local após a interposição do recurso.

Parties
Agravante: Rodrigo Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Comprovação De Feriado Local, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Comprovação De Feriado Local Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ribeiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 281/STF, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a intempestividade, classificada pelo CPC/2015 como vício grave e insanável, não admite regularização posterior nem a comprovação de feriado local após a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.